Erro Médico - Ônus da Prova
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Escrito por TJSP   
Qua, 28 de Julho de 2010 17:17

REPARAÇÃO DE DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

Agravo de Instrumento - Ação de Reparação de Danos - Alegação de ilegitimidade ativa da companheira do agravante, este vítima de suposto erro médico.

 

Possibilidade, diante dos danos reflexos causados à mesma. Inconformismo contra a inversão do ônus da prova no caso dos Autos, bem como a determinação de que, caso invertido, seu custeio seja suportado pela agravante. Inversão do ônus da prova que implica também o dever de a parte onerada arcar com os honorários periciais, pena de suportar os efeitos decorrentes da presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Admissibilidade. Inversão decretada com base em relação de consumo e hipossuficiência técnica/financeira. Recurso não provido.

 

(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 659. 254-4/4-00-São Paulo-SP; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; j. 20/10/2009; m.v.)

Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 22:59