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Denunciação da Lide PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 06 de Março de 2014 22:54
Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Essa foi a conclusão a que chegou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra avalista de um contrato financeiro. 
Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 22:57
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Fiança União Estável PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 06 de Março de 2014 22:51
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. 
Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 22:57
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Personalidade Jurídica PDF Imprimir E-mail
Escrito por STJ   
Qui, 06 de Março de 2014 22:50
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 22:57
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SUS - Cirurgia Plástica PDF Imprimir E-mail
Escrito por O Estado de São Paulo   
Sex, 26 de Abril de 2013 13:05
Mulheres submetidas à cirurgia para retirada da mama para tratamento de câncer poderão fazer a plástica reparadora no mesmo dia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A sanção da lei que obriga o SUS a ofertar os dois procedimentos em uma única cirurgia, feita pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. 
Última atualização em Qui, 06 de Março de 2014 22:55
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